O Município de Itaituba foi processado e condenado por não cumprir exigência legal de realização de concurso público para vagas efetivas de trabalhos em cargos públicos, e consequente descumprimento do TAC 2019/ 2020.
A decisão data de 15 de dezembro de 2021 e tem como efeito da condenação o pagamento de R$ 2.195.000,00, distribuídos em 82 dias-multa de R$ 10.000,00 e 275 dias-multa de R$ 5.000,00, havendo o prazo de 90 dias úteis após o trânsito em julgado da decisão.
Trecho do documento. (Foto: Reprodução)
O documento aponta ainda as irregulares contratações para trabalhos temporários que tem sido realizadas pela gestão atual, normalmente efetivadas através de contratos, por nomeação em cargo em comissão, fora das hipóteses legais.
Sobre a decisão, o Procurador-Geral do Município de Itaituba, Diego Cajado, afirmou que esta "foi uma decisão em primeira instância que ainda cabe recurso. Entendemos haver questões que devem ser analisadas e serão prontamente apresentadas ao TRT", finalizou.
Fonte: Portal Giro
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