Congresso aprova reajustes para presidente da República, ministros e parlamentares

Após um dia inteiro de votações, na Câmara e no Senado, o Congresso concluiu a votação da proposta que amplia o teto de gastos para cobrir despesas como a ampliação do valor do Bolsa Família. A reportagem é de Antonio Vital.

O Congresso Nacional aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/22) que autoriza o futuro governo a ampliar o teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais no ano que vem para cobrir despesas com o Bolsa Família, além de outras como o Auxílio Gás e a Farmácia Popular. O texto já está valendo.

Esse valor será destinado a aumentar o valor do Bolsa Família para R$ 600 reais e para o adicional de R$ 150 reais por criança de até seis anos. Também prevê R$ 6,8 bilhões de reais para viabilizar o aumento real do salário-mínimo.

A proposta original, aprovada pelo Senado, previa a ampliação do teto de gastos para 2023 e 2024, mas, na Câmara, o período foi limitado ao ano que vem pelo relator, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), após acordo feito com os líderes dos partidos. Com a mudança, a PEC precisou voltar ao Senado, que manteve o texto da Câmara.

Além de permitir um teto maior para as despesas, o texto inclui na Constituição regras para as emendas do relator do orçamento, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto elaborado por Elmar Nascimento, dos R$ 19,5 bilhões de reais à disposição do relator-geral do orçamento, metade será destinada a políticas públicas e a outra metade será direcionada para emendas individuais dos parlamentares, da seguinte forma: dois terços para os deputados e um terço para os senadores.

O objetivo da medida, não prevista no texto aprovado inicialmente pelo Senado, é adequar o orçamento impositivo à decisão do STF.

A PEC ainda dá ao presidente da República o dever de enviar ao Congresso até agosto do ano que vem projeto de lei complementar para instituir um novo regime fiscal no lugar do teto de gastos, que foi aprovado por meio de emenda à Constituição. Durante a votação na Câmara, o Novo tentou retirar este trecho da PEC, sem sucesso.

Para o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), existem alternativas mais eficazes que o teto de gastos para manter o equilíbrio fiscal e isso pode ser feito sem a necessidade de alterar novamente a Constituição.

Mauro Benevides Filho: O Brasil agora percebeu que o teto de gastos não estava controlando absolutamente nada. Só a despesa obrigatória aumentava de maneira sistemática, inclusive o investimento público, que agora caiu no menor percentual da história econômica brasileira. Portanto esta âncora fiscal precisa ser modificada, e para ser modificada tem que ser no quórum qualificado. E este quórum qualificado é a lei complementar. É assim no mundo inteiro.

O texto foi criticado por deputados de vários partidos, como o Novo, o Republicanos e o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Para o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a medida vai aumentar a dívida pública e causar inflação, o que acaba prejudicando a população mais pobre.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Praticamente 100% do que é arrecadado é gasto com planos sociais: Previdência, saúde, educação, assistencialismo. E aqui queremos aprovar uma PEC que vai aumentar ainda mais, sem ter nenhuma previsão de redução de gastos, e também sem ter nenhuma previsão de onde virão estes recursos, ou seja, é inflação e aumento de imposto.

Já o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse que flexibilizar o teto de gastos vai afugentar investidores do país.

Paulo Ganime: Uma parte significativa deste valor não é para Auxílio Brasil ou Bolsa Família. É para gastos extras, fora do teto. Então, além do problema fiscal de curto prazo, tem um problema de confiança, sim, com o Brasil.Quem confia num país como este? Quem investe num país como este?

O relator manteve outros pontos da PEC original, como o que isenta de tributos doações destinadas a projetos socioambientais e às instituições federais de ensino. Ele retirou, porém, dispositivo que excluía do teto de gastos despesas do Brasil com organismos internacionais.

A proposta foi defendida por deputados do PT, PSB, PCdoB, Rede e Psol, que fazem parte da aliança que elegeu o futuro presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o texto teve defensores também em outros partidos.

Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), o esforço fiscal do país não pode atingir gastos com pessoas que estão passando fome.

Marcelo Ramos: Nós estamos falando de um país com 33 milhões de famintos, com 35 milhões de brasileiros que recebem até 1 salário mínimo. É para estes brasileiros que nós estamos nos esforçando para aprovar a PEC ao final do ano legislativo porque estes brasileiros têm que ser os beneficiários do esforço fiscal do país.

O relator, Elmar Nascimento, justificou a necessidade de aprovação do texto como maneira de dar ao futuro governo condições de cumprir o que anunciou durante as eleições. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o mesmo.

Elmar Nascimento: Eu entendo que todo governo eleito democraticamente tem que ter oportunidade de demonstrar para a população e ter a possibilidade de entregar aquilo que prometeu em campanha. Do meu primeiro mandato de vereador até este último de deputado federal, eu sempre pensei e sempre continuarei pensando desta forma e erram aqueles que pensam que eu desvio para um lado e para o outro. Nossa posição, do meu partido e na nossa condução dessa Casa, sempre foi de escutar e ouvir a todos.

Depois de aprovada pela Câmara e pelo Senado, a proposta que autoriza o futuro governo a ampliar o teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais no ano que vem foi promulgada pelo Congresso e entrou em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Leo de Brito (PT-AC) destaca que a situação do INSS, da Saúde pública, da Farmácia Popular, da Fiocruz, das universidades e institutos federais, e dos estudantes bolsistas, refletem o tamanho da tragédia criada pelo governo Bolsonaro.

Em relação ao teto de gastos, Leo de Brito lembra que o governo Bolsonaro, segundo a Fundação Getúlio Vargas, já ultrapassou o limite em quase 80 bilhões de reais, e gastou outros 41 bilhões numa PEC com fins eleitorais.

Padre João (PT-MG) afirma que todas as políticas e programas sociais de governo foram aniquilados, a partir de cortes de recursos, durante a atual gestão. Segundo o parlamentar, ao fazer isso, o governo aumentou a vulnerabilidade de mulheres, crianças, adolescentes, indígenas, quilombolas e todos os outros que precisam de assistência.

Padre João afirma que, ao promover uma política voltada para o capital financeiro, o governo Bolsonaro promoveu a fome, o trabalho escravo e infantil e a violência doméstica.

Jorge Solla (PT-BA) suspeita que o governo usou a Caixa Econômica Federal para comprar votos durante o período eleitoral. Segundo o parlamentar, entre os dias 10 a 30 de outubro, o banco liberou, sem a anuência da Febraban, Federação Brasileira de Bancos, e sem qualquer critério de análise, quatro bilhões de reais em empréstimos consignados a beneficiários do Auxílio Brasil.

Jorge Solla afirma que, com a manobra, o governo alimentou o sistema financeiro e condenou milhões de famílias a amargarem uma dívida, com juros anuais de 50%, e a retirada de 160 reais ao mês do auxílio recebido.

Bia Kicis (PL-DF) reclama do bloqueio de suas redes sociais, determinado pelo ministro Alexandre de Moraes. A deputada afirma que o bloqueio interfere em sua atividade parlamentar, o que, segundo ela, é vedado pela Constituição.

Bia Kicis informa que foi bloqueada por compartilhar postagens sobre as eleições. A parlamentar afirma que ela e os demais parlamentares não podem ser tratados como se fizessem parte de uma organização criminosa que quer derrubar a democracia.

Saúde

Marcon (PT-RS) cita levantamento do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde que aponta que o País tem cerca de 11 milhões e 600 mil cirurgias represadas em função dos dois primeiros anos de pandemia.

Marcon acredita que esse número se deve ao abandono da saúde pública pelo governo do presidente Bolsonaro. O deputado lembra que, durante a crise sanitária da covid-19, o presidente da República fugiu da responsabilidade de cuidar da população brasileira e zombou de vítimas.

Economia

O Congresso aprovou o orçamento de 2023 com o aumento do salário mínimo acima da inflação e recursos para o Auxílio Brasil. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a votação e tem os detalhes.

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2023 (PLN 32/22), que garante a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o acréscimo de um valor de R$ 150 para cada filho menor de 6 anos. O programa deve voltar a se chamar Bolsa Família com o novo governo.

A proposta prevê, além disso, que o salário mínimo deverá passar de R$ 1.212 para R$ 1.320, um reajuste de quase 9%, quando a inflação estimada para este ano é de 5,8%.

Os benefícios foram possíveis após a promulgação da emenda constitucional 126/22, que ampliou o teto de gastos em R$ 145 bilhões, além de retirar outros R$ 24 bilhões do mesmo teto. Pela regra do teto, criada em 2016, as despesas só podem ser corrigidas pela inflação de um ano para o outro; mas faltaram recursos para vários programas no projeto do Orçamento enviado originalmente pelo Executivo.

O relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que, com o aumento das despesas, o déficit previsto é de R$ 231,5 bilhões para o ano que vem. Em relação às emendas de relator, de R$ 19,4 bilhões, o relator destinou metade do total para 5 áreas: R$ 4,3 bilhões para Desenvolvimento Regional, R$ 3 bilhões para Saúde, R$ 1,8 bilhão para Cidadania, R$ 416 milhões para Agricultura e R$ 169 milhões para Educação.

As emendas de relator foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, o Congresso colocou na emenda constitucional 126 um dispositivo que determina que metade do valor destas emendas deveria ser redirecionado pelo relator do Orçamento para execução livre dos ministérios. A outra metade elevou os recursos das emendas individuais de parlamentares.

Na discussão na Comissão Mista de Orçamento, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) questionou o relator sobre dispositivo do relatório final que não permitiria o cancelamento do direcionamento feito pelo Congresso.

Fernanda Melchionna: Quando se coloca em RP-2, é discricionário do governo. E não submetido a relator ou à Comissão Mista de Orçamento ou aos parlamentares. Senão, de novo vai ser usado como instrumento de pressão.

Mas o senador explicou que o Executivo poderá solicitar mudanças ao Congresso.

Marcelo Castro: Se o Executivo quer cancelar aquilo que o Congresso fez, ele mande um PLN aqui para o Congresso. Nós queremos manter esse poder que o Legislativo tem adquirido ao longo dos anos, de ter a prerrogativa de manter a emenda apresentada, que foi aprovada pelo Congresso, ela só poder ser cancelada com autorização do Legislativo.

Como não havia tempo de reabrir o prazo para novas emendas na comissão, o acréscimo de valores nas emendas individuais foi feito de maneira proporcional para todos os senadores e deputados. Mas o deputado Celso Sabino (UNIÃO-PA), presidente da comissão, disse que será aberto um período em 2023 para que os parlamentares, inclusive os que não foram reeleitos, possam pedir remanejamentos nos valores.

Marcelo Castro disse que as ações de educação ficaram em R$ 130,6 bilhões enquanto o piso seria de R$ 67,3 bilhões. Já as ações de saúde tinham um piso de R$ 149,9 bilhões; mas a pasta deverá ter R$ 173,1 bilhões. No geral, o Orçamento de 2023 tem um valor de R$ 5,3 trilhões com cerca de R$ 2 trilhões de despesas obrigatórias e de custeio da máquina. Outros R$ 2 trilhões são usados no refinanciamento da dívida pública.

Várias despesas foram recompostas pela complementação da emenda constitucional, entre elas: farmácia popular, merenda escolar, bolsas de pós-graduação e saúde indígena. A habitação popular terá cerca de R$ 9,5 bilhões. Segundo o relator, também existem recursos para conceder aos servidores do Executivo o mesmo reajuste que foi dado aos servidores de outros Poderes nos últimos dias, de 6% em 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defende a manuteção do RenovaBio, política de Estado que reconhece o papel estratégico dos biocombustíveis para a matriz energética brasileira.

Arnaldo Jardim está preocupado com o aumento do consumo de combustíveis fósseis e com a prorrogação dada pelo governo, para que as distribuidoras comprovem até setembro de 2023, o cumprimento da meta de compra de Créditos de Descarbonização. O deputado teme pelo retrocesso do Brasil em relação ao uso de biocombustíveis.

Neucimar Fraga (PP-ES) apresentou projeto de lei com a finalidade de criar um serviço, fornecido pelo governo federal, para gerenciar o cabeamento de telefonia ou TV a cabo. O parlamentar explica que, por meio de tubulações implantadas nos postes de eletricidade, a engenharia reduziria em 90% o impacto visual dos inúmeros fios expostos nas ruas.

Neucimar Fraga propõe que uma empresa em cada estado fique responsável pelo cabeamento. O deputado ressalta que o serviço é independente do cabeamento elétrico, que continua como atribuição e responsabilidade das distribuidoras de energia.

Trabalho

Bohn Gass (PT-RS) defende a revisão da reforma trabalhista. O deputado cita pesquisa da Fundação Getúlio Vargas que aponta que, a cada 10 brasileiros que trabalham por conta própria, 7 prefeririam ter a carteira assinada.

Bohn Gass afirma que, ao aprovar leis contrárias ao trabalhador, o Parlamento lançou boa parte da população nas estatísticas sobre desemprego, desalento, subutilização e informalidade.

Votação

Câmara e Senado aprovaram reajustes para ministros do Supremo, presidente da República, ministros, parlamentares e servidores de diversos órgãos. As informações com o repórter Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram projetos que reajustam vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do presidente da República, ministros de estado e membros do Congresso Nacional, além dos vencimentos do Procurador-Geral da República e de servidores de diversos órgãos públicos.

Os projetos preveem reajustes médios de 19%, a serem parcelados, dependendo do caso, em até quatro vezes. Eles foram apresentados pelos respectivos órgãos com a justificativa de que apenas recompõem as perdas com a inflação desde 2016, quando ocorreram os últimos reajustes.

As propostas foram aprovadas ao longo de dois dias de sessões, por deputados e senadores, e enviados para sanção presidencial. Na Câmara, as votações foram feitas de maneira simbólica, com críticas de vários deputados, principalmente do Novo, que obstruiu as votações.

Um dos projetos (PL 2.438/2022) reajusta em 18% os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O reajuste será pago em quatro parcelas, até chegar a R$ 46 mil e 300 reais em julho de 2024.

O argumento do STF, que enviou o projeto ao Congresso, é o de que o último reajuste dos ministros do Supremo ocorreu em 2018 e que neste período a inflação foi de mais de 24%.

Também foi aprovado o reajuste dos salários do presidente da República, vice-presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores de R$ 39 mil para R$ 46 mil e 300 reais, mesmo patamar previsto para os ministros do Supremo, o teto do funcionalismo público (PDL 471/2022).

Foi aprovado ainda projeto (PL 2439/2022) que eleva o salário do Procurador-geral da República para o mesmo patamar dos ministros do Supremo Tribunal Federal, R$ 46 mil e 300 reais.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), justificou o reajuste com o argumento de que os vencimentos estão congelados desde 2016 e que neste período a inflação foi de aproximadamente 60%.

Já o salário do Defensor-público geral federal, chefe da Defensoria Pública Federal, deve chegar a R$ 37,6 mil reais em fevereiro de 2025, também de maneira escalonada (PL 2440/2022). E os salários dos defensores públicos federais corresponderão a 95% do vencimento do chefe do órgão.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou os aumentos. Segundo ele, as propostas reajustam os vencimentos da elite dos servidores públicos, que já recebem salários altos, em percentuais de correção superiores ao da maioria da população.

Marcel Van Hattem: No apagar das luzes de um ano, neste ano, em particular, ainda muito difícil para a população, estabelecer aumentos de 10, 15, 20, 25% para quem já ganha muito além da média salarial do povo brasileiro.

O relator, deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), defendeu o reajuste da Defensoria Pública.

Wilson Santiago: Ninguém pode, servidor público brasileiro, nem ninguém, deixar de ter reajuste. Do contrário, como fica a sobrevivência dessas pessoas, desses funcionários que se dedicaram a vida toda para se submeterem a um concurso público e exercerem com dignidade as suas profissões, a sua carreira no serviço público federal e outros também, estaduais e municipais?

Deputados e senadores também aprovaram projetos que corrigem salários dos servidores da Câmara e do Senado, Defensoria Pública, Ministério Público da União, Judiciário e Tribunal de Contas da União. Os reajustes destas categorias vão ser parcelados em três vezes, até 2025.

Os projetos foram defendidos pela maioria do Plenário. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), são os servidores que viabilizam as políticas públicas de interesse da população.

Erika Kokay: Nós temos vários projetos aqui de recomposição salarial. Quanto tempos nós estamos com os salários congelados de servidores e servidoras? O Estado é desenvolvido através de servidores e servidoras, as políticas públicas. Mas estes que têm o dedo em riste, via de regra, que vociferam, estes são os mesmos que concordam que o Brasil gaste quase metade do seu orçamento com serviços e juros da dívida.

Os projetos de reajuste foram enviados para sanção presidencial.